CO129-240 - Public Offices & Others - 1888 — Page 195

1276

c. d

Tu202

EN. 131-1 DE JUNHO DE 1888

----ཀའ

4.* Ös importadores e exportadores de opio em Macau deveche (for mpa escriptura- ção, segundo o modelo que lhe será fornecido pelo govorno, inostrando exacta e clara mente, a quantidade de opio que tiverem, es quantidade ein deposito.

5. Só o arrematante do exclusivo do opio on Maçau e as pessoas que tiverem lj cença para vender opio & retalho poderão conservar em sea poder oplo eru em quanti dades inferiores a uma caixa.

6. Os regulamentos para execução d'esta lei em Macau serão equivalentes nos ado- ptados on Hong Kong para similhante fim.

Artigo II

As licenças para exportar opio de Macau para os portos chinezes, depois de expe- didas, serão comunicadas pelo superintendento ao conimissario da alfandoga da Kung-

Artigo III,

pac-nan.

Au estipulações d'esta convenção poderão om qualquer tempo, ser alteradas por mu- tuo accordo das duas altas partes contratantes.

Ei fé do que os plenipotenciarios assignaram e sellaram a presonte convenção.

Feita em Pekim no primeiro dia do mez de dezembro do anno de Nosso Senhor Jesus Christo de 1887, que corresponde á data chineza so dia decimo setimo da deci- ma lua do decimo terceiro auno de Kuang-Sü.

(L. S.Thonués de Sousa Rosa. (L. S.) Ching.

(L. S.) Sun.

4 The importers and exporters of opium in Macau must keep a register according to the form furnished by the government, showing with exactness and clearness the quantity opiam they have imported, the number of cheats they have sold, to whom sad to what place they were disposed of, and the quantity in stock.

Only the Macau opium farmer and persons licensed to sell opium at retail will be permitted to keep in their custody raw opium in quantities inferior to one chest.

6 Regulations framed to enforce in Macau the execution of this law will be equiva. lent to those adopted in Hong-Kong for similar purpose.

Article II

Permite for the exportation of opium from Macau into Chinese ports, after being issued shall be communicated by the Superintendent of opium to the Commissioner of customs at Kang-pac-man.

Article III

By mutual consent of both the High Contracting Parties, the stipulations of this convention may be altered at any time.

In faith whereof the respective Plenipotentiaries have signed and Sealed this con- ventiou.

Peking this first day of December in the year of our Lord Jesus Christ one thon- sand eight hundred and eighty seven, corresponding with the Chinese date the 17th day of 10th moon of 13th year of Kwongsu.

(L. S.) Thomás de Sousa Rosa,

(L. 8.) Ching.

(L. S.) Sun.

E tendo hem visto, considerado o examinado tudo o que no mesmo tratado e convenção se contém, e havendo encontrado un e outro oro harmonia com o protocolo ajns- tado e Ishoa, aos 26 de março de 1887, e approvado pelas cortes gemes, teado presente o artigo 2.o da carta de lei de 13 de julho do 1887, ratifico e conficou o sobredito tratado e convenção apponsa, assim no todo, como em cada uma de suss clausulas e estipulações, e pela presente os don por firzes e validos para haverem de produzir o seu devido effeito, promettendo observal-os e cumpril-os invariavelmente, e faxel-os cumprir e observar por qualquer modo que possa ser.

Eu testemunho e firmeza de sobredito fiz passar a presente carta, por mim assignada, passada com o sello grande das minhas arinus o referendada pelo ministro a se- erotario d'estado abaixo assiguado. Dada no payo da Ajada, em 1 de fevereiro de 1888. — EL-RET (com rubrica e guarda). ---Henrique de Barrus Gomes.

Hei por bem confirmar e ratificar o convenio celebrado em Pekin, no dia 1 de dezembro de 1887, entre Bernardo Pinheiro Correia do Mello, secrourio da winka missão especial a'aquella orto, e Sir Robert Hart, inspector geral das alfandegas maritimas imperiaes chinezas, para resolver algumas questões que téem relação com a coope- ragão dada por Portugal á China na cobrança dos direitos do opio, e ben assim fixar as regras a que ficar sujeitos os juncos chinozes que commercciam com Macau, o quai convenio vaè junio a esto decreto, e d'elle fion fazendo parte, a fim de que techa pleno vigor.

O ministro e secretario il'estado dos negueios estrangeiros asaha o tenha entendido e faça executor. Pego da Ajuda, ans 7 de junho de 1883. ---- EL-REI. ---- Henriqua

de Barros Gomes.

Convenie

Tendo sido fixadus pela convenção appensa ao tratado de amizade e commercio eu- tre Portugal e a China, zasignado em Pekim no dia 1.9 de dezembro de 1887, as he sea da cooperação dada por Portugal & China ua cobrança dos direitos do opio expor tado de Macau para os postos chinezes, e sendo conveniente resolver algumas questões que teem relação com a rapida cooperação, e bem assim fixar as regras a que fica sujeitos os juncos chinezes que cominercetam com Manau, on abaixo assignados Ber uardo Pinheiro Correia de Mello, secretario da missão especial de Sus Magestade Fi- delissima em Pekin, devidamente auctorisado por s. ex. o sr. Thomas de Sonsa Rosa, chefe da referida missão e sir Robert Hart K. C. M. G., inspector geral das alfande gas maritiuas imperiass chinezas, munide das necessarias instrucções do governo china, Concordaram no seguinte:

1. No territorio chinez e em logar conveniente será catabelecida uma repartição a cargo de un commisario da alfandega, delegado pelo inspector geral das alfandegas maritimas imperiacs chinozas, para vender aos negociantes de Macau certificados de pa- gamento de direitos sobre qualquer quantidade de opio que elles desejem exportar. Ore- ferido commissario administrará tambem os postos fiacaes proximos a Macau.

2. Todo o opio que for acompanhado de tass certificadog, a razão de 110 taeis por pico, ficará isento de qualquer outro imposto e terá todos oa boueficios estipulados no artigo addicional da convenção de Chefoo entre a China e a Grus-firetanha, com res peito ao opio que já tenha satisfeito os direitos n'um dos portos da Chioa. Este opio poderá ser acondicionado em pacotes sellulos á vontade do comprador.

$. O comissario das alfandegas chinas que administrar on postos fiscacs investi. gará e decidirá qualquer queixa que os negociantes chinas fizereni contra os postos fis- exes ou contra os cruzeiros aduaneiros.

O governador de Macau, quando o julgar conveniente, poderá delegar un fancelo- nario para tomar parte t'casa investigação, o se não houver accordo entre os dois func- cionarios será a questão submetlida & decisão combinada das suas aucteridades respecti-

vas om Pekim.

4. Os juucos que commerceiam entre os portos chinezes e Macap, bem como as suas cargas, não ficarão sujeitos a nenhums direitos on taxas alem d'aquelles a que estão sujeitos os juncos que commercoisu entre portes chinezes e Hong Kong, hem como as suas respectives cargas. Do mesmo modo os juncos, que procidentes dos por tos chinezes foreta para Macan on que de Macau se destinarein a porps chinezes, não ficarão sujeitos a uenhues direitos ou taxas alem das que tiverem side pagos ou foren pagaveis nos portas de aus procedencia ou destino. Os productos chiprzes que tiverem já pago, antes de entrar en Macau, os direitos aduaneiros e a taxa in, ficuran ison- tos, quando reexportados para portos chinezes, de pagar novamente aquelles impostos, ficando sómente sajeitos ao pagamento da taxa denominada Sino-Hue.

Ein testemunho do que foi esto convenio escripto en ingluz e portaguoz e assignado ens duplicado en Pekini no 1. de dezembro de 1887. — Bernardo Pinheiro Corrcia de Mello, secretario da missão especial de Sua Magestado Fidelissima Robert Hart, ins- pector das alfandegas maritimas chinezas.

tre de 1888.

Agreement

The basis of the cooperation to be given to China by Portugal in the collection of duties on opium conveyed from Macan to Chinese ports having ben fixed by a Conven- tion appended to the Treaty of Amity and commerce concluded between Chine and Portugal on the 1st December 1887, and it being now convenient to come to an un- derstanding upon sozno points relating to the said cooperation as well to fis rules for the treatment of Chinese junks trading with Macau, sir Robert Hart, K. C, M. G., Inspector General of the Chinese lmperial Maritime Customs, provided with the neces sury instructions from the Chinese Government, and Bernardo Piabeno Correia de Mello, Secretary of the Special Mission of His Most Faithful Majesty in Peking, duly autho rised by His Excellency Thomas de Sousa Rosa, Chief of the said mission, have agreed on the following:

1 Au office under a commissioner appointed by the foreiga inspectorate of the Chi- nese Imperial Marition customs shall be established at a convenient spot on Chinese Territory for the sale of opium duty certifiontos, to be freely sold to Macau merchants and for sneb quantities of opium us they may require. The said commissioner will also adrainister the customs stations near Macau.

2 Opium accompanied by such certificates at the rate of not more than 110 tools per pical shall be free from all other inposts of every sort and have alle the benefits stipulated for by the additional article of the Chef Convention between China and Great Britain on behalf of opium on which duty has been paid at one of the ports of Chian, and may be made up to sealed parcels at the option of the durchaser.

3 The commissioner of Customs responsible for the management of the Coaton's Stations shall investigat and settle any complaints made by Chinese merchants of Ma- eau against the Customa's Stations or revenue cruisers.

The Governor of Macau, if he does it advisable, shall be entitled to send an off- cer of Macau to be present and assist in the investigation and devision. If houwer they do not agree a reference may be made to the authorities at Peking for a joint deci-

stop.

4. Juuks trading between Chinese ports and Macau and their cargoes shall not be subject to any dues or duties in excess of those leviable on junks and their cargoes trading between Chinese ports and Hong-Kong, and no dues whatsoever shall be de- manded from juneke proceeding to Macin from ports in China or coming from Macau to ports in China over and above the dues paid or payable at the ports of clearance or datingtion. Chinese produce which has paid custom's daties and itin tax before ente- ring Macau may be re-exported from Macmi to Chinese porte without paying Obsión::'9- duties and in tax again, and will be subject to the payment of only the tax, named Esino-lau.

In witness where of this agreement has been written in Portuguese and English and signed in duplicate at Peking this the First day of December 1887. Robert Hart, Inspector General of Chinese Imperial Maritime cistoms Bernardo Pinheiro Correia de Mella, Secretary of His Most Faithful Majesty.

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA (jaros vencidos das inscrições a partir do segundo seines-; Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 1 de junho de 1888. Mariano Cyrillo de Carvalho --- Quer a dita comunissão entregar no governo o fundo do | Emygdia Julio Navarro.

Secretaría geral

que se trata, com a condição de que no orçamento do estado,

na parte relativa ao catabolocimiento onde ac professare as Attendendo as que me foi representado pelos ministros referidas disciplinas, se inscreva com a designpito de apre le secretarios d'ostado dos negocios da fazenda e das obras mio Saraiva de Carvalho, a importancia annual que lhe publicas, commercio e industria; bei por bem decretar o

seguinte:

Sondor. -Varios cidadãos querendo honrar a memoris de fallecido ministro e accretario d'estado, Augusto Sarai- va de Carvalho, polos valiosos e importantissimos serviços por ello prestados ao paiz, especialmente no tocanto á in- strucção technica, iniciaulo no instituto geral do agricul- competir. turu o ensino da microscopia o nosologia vegetal, creando Pareceu primaire que seria necessaria auctorisação par- no instituto industrial de Lisbou a cadeira de arte de ni-lamentar para receber similhante fundo cote a applicação nas e metalurgia, e estabelecendo um curso pratico de cor-indicada; mas entendeu-se depois não ser precisa a refe- reios e telegraphos; abriram para isso a subscripção, rida auctorisação, em vista dos precedentes estabelecidos e desejam quo com o seu producto se crie un fundo cajó na acceitação de legados e donativos feitos ao estado para reudiniento seja applicado a premiar os alumnos mais dis- fius analogne.

i

Artigo 1. É o ministerio da fazenda auctorisalo a re- eeber da comissão encarregada da sabseripeão para com- monorar o nome do fallecido ministre o secretario d'esta

de, Augusto Saraiva de Carvalho, o producto da mesma subscripção, que será convertido em titulos de divida pu- blica perpetan, averbalos a favor da fazenda nacional.

$anico. Os juros d'estos titulos serão descriptos cotno

tinctes d'aquellas disciplinas, designando-se estes premios Desejando o governo obtemperar a un acto que enaltece! com o nome de «Saraiva de Carvalhor.

quem o intentou, porpetuando assim um nome digno de receita no orçamento geral do estado.

Fechada a subscripção, o producto d'ella, importando grata e respeitoan caramemoração, e considerando que Art. 2. Oreydanente liquido dos titulos de divida pu- em 4:5005000 réis noninaos de inscripcies o 1195390 reis d'ease acto esulta am auxilio dado ao desenvolvimento da blica, de que trata o artigo 1.", será dividido aurualuetta em dinheiro, foi depositado em 29 de julho de 1884 na instrucção, sem encargo algum para o thazouro, temos a ou quatro partes iguans, constituindo-se com cada uma pagadoria do ministerio das obras publicas, commercio e honra de submetter & approvação de Vossa Magestade o d'ellas ura preto denominado «Saraiva de Carvalhos, industria. A quantia em dinheiro têm hoje a juntar-se os seguinte projecto de decreto.

¡ que será conferido em cada uno lectivo, a contur do

[R&S (31,7350) 4000 7-8 Othee or Individual

reign office

Date.

1888

260d

Last previous Paper,

13389

Nor

Stong Kong No. 21259

Extradition

(Subject.)

202

192

C. ODOMESTIC. 21 250

(EEG) 20 001 88.

Chinese Cumenals

d

Concurs

generally

in Co. vrews.

Proposes the insertion:

in the Ord

q

provisions

with regards

to opposition

Attorney Genawal to Ordous

for discharge. Suggests that the draft thos with proposed amendments be but mitted to show offer

kaja

Balticen

I anner

(Minutes.)

M. Wingfield

S.W. 9.30/10

73དང ་སྐར་

a copy of the draft Ordinien

15 Amended

9-1575

Pra

worth

in accordant ter

18460 and thei letter

C. latter I have made for

hot bitired

clature (х

Badd

corrin sonce purther amendments

in the corepondence.

I have added

Sahadam Art (570) regering

4

gi

provision (ar in that

the magistrale to test

a committed pugiter Cromenal osher right to apply for a wit ottubeas Corpus-

claus X

ations)

X1 and XI are taken (with vore from 17 of the Hrusken, Maras Petradition Endmine 1851 ( 869 )

as supported 7 7.0. taken from the Extraditen Art. 10/0 from

bengucut Fapor.hew) cleane XV

a committed Marides for the derclage of

if hat darren docetu Phi leam in

within this on iníky

committed peption In the Macas

one month and I own michued to think it is by enough

m_the_